Módulo: Entendendo a NR 28 - Fiscalização e Penalidades

Aula 1: Introdução à NR 28 e a Hierarquia Legal

• Conteúdo Programático:
  • O que é a NR 28: Finalidade e escopo da norma.
  • Base Legal: Onde a NR 28 se encaixa na legislação brasileira (CLT, Portarias do MTE).
  • Objetivo da Fiscalização: Não apenas punir, mas garantir a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
  • Direitos e Deveres: Breve revisão das responsabilidades do empregador e do trabalhador perante a lei.
• Recursos EAD: Vídeo explicativo, slides com a hierarquia legal, quiz de múltipla escolha.

Aula 2: O Processo de Fiscalização Trabalhista

• Conteúdo Programático:
  • Quem Fiscaliza: Papel e autoridade do Auditor Fiscal do Trabalho (AFT).
  • Como Ocorre a Fiscalização: Tipos de fiscalização (programada, por denúncia, por acidente).
  • Documentação Exigida: Quais documentos a empresa deve apresentar prontamente (PPRA, PCMSO, AET, certificados de treinamento, registros de EPIs, etc.).
  • Prazos e Notificações: Entendendo o "Auto de Infração" e o "Termo de Notificação". O que fazer após receber uma notificação.
• Recursos EAD: Fluxograma do processo de fiscalização, modelo de Auto de Infração (exemplo ilustrativo), estudo de caso.

Aula 3: As Penalidades - Multas e Interdições

• Conteúdo Programático:
  • Infração x Penalidade: Diferença conceitual.
  • Classificação das Infrações: Graus de risco (1 a 4) e como isso impacta a penalidade.
  • O Cálculo da Multa: Entendendo a UFIR e a variação pelo número de empregados (Quadro I e Quadro II da NR 28). Exemplos práticos de cálculo de multas.
  • Medidas Cautelares: O que é o Embargo (obra/setor) e a Interdição (máquina/atividade) e quando são aplicados.
  • Consequências Secundárias: Impactos na imagem da empresa e no FAP (Fator Acidentário de Prevenção).
• Recursos EAD: Tabela simplificada de graus de infração, vídeo aula detalhando as medidas de embargo/interdição, calculadora interativa de multas (simulação).

Aula 4: Consequências Jurídicas e Responsabilidades (Além da NR 28)

• Conteúdo Programático:
  • Responsabilidade Civil: Ações na Justiça do Trabalho (indenizações por danos morais, materiais e estéticos).
  • Responsabilidade Previdenciária: Custos com CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), afastamentos e possíveis ações regressivas do INSS contra a empresa.
  • Responsabilidade Criminal: Entendendo o dolo e a culpa em acidentes fatais (lesão corporal, homicídio culposo).
  • A Importância da Prevenção: Reforçando que a conformidade com as NRs é o melhor caminho para evitar todos esses problemas.
• Recursos EAD: Depoimento (fictício ou real, se disponível e autorizado) de um profissional da área jurídica, links para artigos da CLT relacionados, avaliação final do módulo.